§ 1° -
Celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com a contratação de Médico Cirurgião e Médico Auxiliar.
§ 2° -
Contratar projeto, obedecidas as formalidade legais, com Engenheiro Eletricista, com anuência da conveniada, objetivando o dimensionamento de instalação elétrica e de grupo gerador de energia elétrica, com o fim especial de garantir energia para o seu Centro Cirúrgico.

Art. 2°.
O valor do presente convênio será de R$ 279.600,00 (duzentos e setenta e nove mil e seiscentos reais), em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais), para o ano de 2018.

§ 1° -
O repasse financeiro do convenente ao conveniado fica condicionado à realização de no mínimo 10(dez) cirurgias ao mês.
§ 2° -
A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, sendo que a partir da liberação da primeira parcela a liberação de cada parcela subsequente somente se dará mediante a prestação de contas da parcela anterior e sua aprovação pelo Executivo Municipal e o envio de cópias ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 3°
A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°.
Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 2089/2018 - 12 de janeiro de 2018