O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:
- I -Loteamento Cristo Redentor I, II, III, IV E V:
- a) - QUADRA 02 – Lote 01; Matrícula nº 21.007;
- b) -QUADRA 03 – Lote 05; Matrícula nº 21020;
- c) -QUADRA 05 – Lotes 07, 09, 11, 13A; Matrículas nº 21.045, 21.047, 21.049 e 23.717;
- d) -QUADRA 09 – Lotes 02, 04, 06, 08, 10, 12, 14, 16, 18; Matrículas nº 21.107, 21.109, 21.111, 21.113, 21.115, 21.117, 21.119, 21.121 e 21.12;
- II - Loteamento Distrito de Pontinha do Cocho:
- a) -QUADRA 23 – Lotes 03, 04, 05, 06, 07, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26; Matrículas nº 20.921, 20.922, 20.923, 20.924, 20.925, 20.936, 20.939, 20.940, 20.941, 20.942, 20.943 e 20.944;
- Art. 2°.
Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de construção de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
- Art. 3°.A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
- Art. 4°.A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
- I -IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
- II -ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
- III - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
- Art. 5°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
- Art. 6°.Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
- Art. 7°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
- Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS, 11 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2083/2017 - 11 de dezembro de 2017
Delano de Oliveira Huber
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de dezembro de 2017