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 A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Camapuã-MS tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade do Meio Ambiente Urbano e Rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.

Art. 1°.  São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico: 

Art. 2°.  Para os efeitos desta lei considera-se:  

Art. 3°.

 Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. 

Art. 4°.

 Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais. 

Art. 5°.

 A alocação de recursos públicos municipais será feita em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei e condicionada:

Art. 6°.

 Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local.  

Art. 7°.

 São instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico:

Art. 8°.

 A Politica Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios: 

Art. 9°.

 A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo, que distribuirá de forma transdisciplinar e todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal respeitada as suas competências. 

Art. 10°

 A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes: 

Art. 11

 A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico. 

Art. 12

 O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.  

Art. 13

 O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos:

Art. 14

 Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.  

Art. 15

 O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos: 

Art. 16

 O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos.   

Art. 17

 Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico tornar-se-á por base o relatório sobre a salubridade ambiental do município.

Art. 18

 O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população. 

Art. 19

 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue:  

Art. 20

 O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico. 

Art. 21

 O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário (a) de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo e secretariado por um (a) servidor (a) municipal efetivo (a) designado (a) para tal fim, por representante das associações e ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, por representante de classe usuário e sociedade civil.  

Art. 22

 O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.  

Art. 23

 As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros. 

Art. 24

 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo. 

Art. 25

 Os recursos do FMSB serão provenientes de: 

Art. 26

 O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei. 

Art. 27

 O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.  

Art. 28

 A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Município.  

Art. 29

 O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município, enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.  

Art. 30

 Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, que possui como objetivos:  

Art. 31

 A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.   

Art. 32

 São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: 

Art. 33

 São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: 

Art. 34

 A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. 

Art. 35

 Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. 

Art. 36

  Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

Art. 37

 Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo. 

Art. 38

 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:  

Art. 39

 Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: 

Art. 40

 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações. 

Capítulo VI

Capítulo VII

Seção I

Seção II

Seção III

Subseção I

Subseção II

Capítulo VIII

Capítulo IX

Capítulo X