DELANO DE OLIVEIRA HUBER, Prefeito Municipal de Camapuã, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
- Art. 1°.
Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Camapuã – PPA, para o período de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165, da Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei.
- Art. 2°.O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal.
- I -reduzir as desigualdades sociais e garantir o acesso à população aos serviços públicos;
- II -criar condições para o desenvolvimento de atividades econômicas do Município, objetivando aumentar o nível de emprego e renda e melhorar a distribuição de renda;
- III -garantir aos alunos do município melhores condições de ensino para sua formação de cidadão;
- IV -oferecer à população saúde pública adequada e saneamento básico;
- V -ofertar serviços públicos de qualidade, em especial, quanto às condições de limpeza urbana, coleta de lixo, manutenção de praças e vias públicas;
- VI -apoiar as atividades rurais, através de infraestrutura básica, como manutenção de estradas vicinais e através de incentivos aos pequenos produtores;
- VII -implementar as ações de turismo voltadas para o desenvolvimento do potencial do turismo histórico e dos atributos naturais da região;
- VIII -implementar projetos de infraestrutura no município, voltados para crescimento da produção e melhoria das condições de habitação;
- IX -promover ações para garantir a diversidade cultural e apoiar as eventos municipais de cultura e lazer;
- X -promover ações de sustentabilidade ambiental.
- Art. 3°.O PPA 2018/2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Macro Objetivos, Programas, Projetos e Atividades, assim definidos;
- I -Macro objetivos: Constituem as grandes linhas da ação do governo a serem priorizadas para a consecução dos programas, indicando o que deve ser feito para que a administração alcance os resultados desejados;
- II -Programa: Instrumento de organização da atuação governamental, voltado para o atendimento das necessidades da sociedade ou solução de problemas, agregando um conjunto de ações com objetivos comuns;
- III -Projeto: Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, agregando um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais decorre um produto final, que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
- IV -Atividade: Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, podendo envolver um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação de governo.
- Art. 4°.Cada Programa traz especificado seu objetivo, expressando o que deve ser feito, e seu valor individualizado por ano.
- Art. 5°.As ações municipais representadas por projetos ou atividades também apresentam valor total especificado por cada ano do PPA.
- Art. 6°.As ações orçamentárias de todos os programas, projetos e atividades serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais de 2018/2021.
- Art. 7°.Os Programas constantes do PPA 2018/2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem e nos orçamentos anuais de forma articulada com o PPA e serão orientados para o alcance dos Macro Objetivos constantes deste Plano.
- Art. 8°.O investimento plurianual, para o período 2018/2021, está incluído nos Programas do PPA, sendo que a lei orçamentária anual e seus anexos detalharão esses investimentos para o ano de sua vigência.
- Art. 9°.A exclusão ou a alteração de programas, projetos e atividades, constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei que trata de questões orçamentárias.
- Parágrafo único. -Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, as ações e as metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
- I -alteração de indicadores de programas;
- Art. 10O Poder Executivo realizará, até a data da entrega da Proposta de Orçamento Anual para o Exercício seguinte na Câmara Municipal, readequação do Plano Plurianual, se necessário.
- Art. 11Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- II -inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários;
- III -aprovação de emendas aos orçamentos da União e do Estado que beneficiem o município.
Camapuã - MS, 11 de dezembro de 2.017.
Lei Ordinária nº 2081/2017 - 11 de dezembro de 2017
DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em