O ingresso no REFIS dar-se-à por opção do sujeito passivo, que poderá parcelar mais de um débito, mediante requerimento dirigido ao Setor de Arrecadação do Município de Camapuã.  

 O ingresso no REFIS implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e confissão da dívida por eles representada. 

 Sobre os débitos incluídos no REFIZ incidirão correção monetária, até a data da formalização do pedido e, caso ajuizada a cobrança, honorários advocatícios, calculados sobre o débito final apurado com os seguintes descontos: 

 A fruição dos descontos previstos nesta lei não confere direito à restituição ou qualquer espécie de compensação, ainda que de importância já paga, a qualquer título e em qualquer tempo. 

 O sujeito passivo pagará o montante do débito, calculado na conformidade do artigo 4º desta lei da seguinte forma: 

 O vencimento da primeira parcela ou da prestação única dar-se-á em até 5(cinco) dias, após a formalização do pedido de ingresso no REFIS e geração do termo de acordo e confissão de dívida, sendo que o vencimento das demais parcelas será fixado no mesmo dia útil dos meses subsequentes. 

 O pagamento das parcelas subseqüentes fora do prazo legal implicará atualização monetária, cobrança de multa moratória de 0,1667% (um mil, seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 2% (dois por cento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, observado o disposto no inciso II do artigo 10 desta lei. 

 O ingresso no REFIS impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei, no regulamento, no termo de acordo e confissão de dívida e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza, liquidez e exigibilidade dos débitos correspondentes, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.

 O sujeito passivo será excluído do REFIS, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:  

 As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. 

 Esta lei entra em vigor na data da publicação e terão seus efeitos a partir de 10 de novembro de 2017.

 Atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela; 

 Ausência de comprovação da desistência ou renúncia aludida no art. 3º desta lei. 

 Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; 

 Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS. 

 A exclusão do sujeito passivo do REFIS implicará perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade imediata e por inteiro do saldo do montante principal e da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ou da data da inscrição na dívida ativa, quando couber. 

 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente e no que couber, aos débitos por constituir, os quais terão, de imediato, apurados os saldos remanescentes para ulterior inscrição na Dívida Ativa e o aforamento das cobranças judiciais. 

 A homologação do ingresso no REFIS e o conseqüente parcelamento dos débitos não configuram novação prevista no inciso I do artigo 360 do Código Civil Brasileiro.