A contribuição previdenciária referente ao custo normal e custo suplementar do Município de Camapuã/MS, através dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo, bem como Autarquias e Fundações, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o CAMAPUÃ PREV, obedecendo aos princípios de atuária, e na conformidade com a Lei Federal nº 9.717, de 28 de novembro de 1.998, será revisto anualmente de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial exigidos no artigo 40 da Constituição Federal, e será calculada sobre o total mensal da remuneração dos seus servidores segurados do sistema, na forma do § 1º do artigo 21 desta Lei, estabelecendo-se as alíquotas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com os percentuais indicados na respectiva avaliação atuarial anual.

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 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no artigo 75, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 Ao segurado do CAMAPUÃ PREV que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração publica direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 75, quando o servidor, cumulativamente: 

 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 57, ou no art. 69, o segurado do CAMAPUÃ PREV que tiver ingressado no serviço público na administração direta, autárquica e fundacional, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 57, relativas ao professor, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: 

 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos artigos 57, 69 e 70, o servidor, que tenha ingressado no serviço público municipal, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: 

 Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no artigo 77 desta lei complementar.

 O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.