- Art. 1°.
Ficam derrogados os incisos I e II do art.53 da Lei Complementar nº 006, de 20 de junho de 2001.
- Art. 2°.O inciso III do art.53 da Lei Complementar nº006, de 20 de junho de 2001, passa a viger da seguinte forma:
- III -
pelo efetivo exercício, na função de direção escolar, 30%(trinta por cento) e na coordenação pedagógica e assessoramento escolar 20%(vinte por cento), em unidades escolares e Órgãos Central.
- Art. 3°.
A Lei Complementar nº006, de 20 de junho de 2001, passa a vigorar acrescida do art.53-A:
- Art. 53-AFicam incorporados aos vencimentos-base dos Professores do Ensino Fundamental os incentivos financeiros denominados “Regência de classe” previstos nos incisos I e II do art.53 da Lei Complementar nº006, de 20 de junho de 2001.
- Art. 4°.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
- Art. 5°.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/05/2010.
Camapuã - MS, 26 de maio de 2.010.
Lei Complementar nº 10/2010 - 26 de maio de 2010
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em