MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
A Lei Complementar nº 003, de 17 de maio de 2006, passa vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 20A contribuição previdenciária do Município de Camapuã/MS, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o CAMAPUÃ-PREV, calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do § 1º do Art. 21, no valor correspondente a alíquota de 12,76% (doze inteiros e setenta e seis décimos por cento).
- Art. 31 (......)
- § 2° -Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente com formação no ensino superior, para o mandato de 04 (quatro) anos.
- § 3° -A posse dos membros da Diretoria e dos Conselhos dar-se-á na mesma data da posse do Chefe do Poder Executivo e, cessará juntamente com o término do mandato deste.
- § 4° -Será permitida uma única recondução para os membros da diretoria, para os mesmos cargos, por ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
- § 5° -Os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal poderão ser reconduzidos por igual período, através dos órgãos que os indicaram.
- Art. 35A diretoria será composta por um colegiado de 03 (três) diretores, de livre indicação e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, titulares de cargo efetivo, com no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no Município de Camapuã.
- § 1° -São membros da Diretoria:
- a) -Diretor Presidente;
- b) -Diretor Secretário e de benefícios;
- c) -Diretor Financeiro.
- Art. 2°.O mandato dos atuais gestores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camapuã – CAMAPUÃ PREV, findar-se-á com o término do atual mandato do Chefe do Poder Executivo.
- Art. 3°.Ficam revogados os incisos e alíneas do caput do Art. 35, incisos I e II e, parágrafos 2º e 3º do mesmo dispositivo.
- Art. 4°.A alíquota da contribuição previdenciária em vigência fica mantida durante a noventena estabelecida no Art. 5º desta lei complementar.
- Art. 5°.Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente aos noventa dias da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 16 de setembro de 2009.
Lei Complementar nº 7/2009 - 16 de setembro de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em