Art. 1°. Fica criado o cargo de Fiscal de Rendas Municipais, que terá ação pelo interior do Município, fiscalizando e arrecadando impostos e taxas devidos ao Município.
Art. 2°.
O Prefeito Municipal, em decreto-lei, fixará as atribuições e raio de ação que terá o Fiscal das Rendas Municipais, excluindo entretanto a sua ação arrecadadora dentro da sede do Município.
Art. 3°. O Fiscal de Rendas Municipais, terá um vencimento mensal e uma porcentagem sobre a arrecadação que fizer pelo interior do Município.
Art. 4°. Os vencimentos do Fiscal de Rendas Municipais, serão de um mil cruzeiros mensais, a parte fixa e mais 10% sobre a arrecadação que fizer.

Parágrafo único. - É vedado ao Fiscal de Rendas Municipais, permanecer na sede do Município, por mais de 8 dias em cada mês.

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1955, devendo o Orçamento para esse ano, trazer uma verba destinada ao cumprimento da presente lei, quando a sua apresentação à Casa.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de novembro de 1954

Lei Ordinária nº 46/1954 - 13 de novembro de 1954