Art. 1°.
Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei nº2.005, de 16 de dezembro de 2015, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 84 A
A gratificação por desempenho de encargos especiais é decorrente de realização de trabalhos não incluídos dentre as tarefas inerentes ao cargo ou função, para atender à execução de serviços especiais descritos em projetos de trabalho específicos.

§ 1º -
A gratificação por desempenho de encargos especiais constitui-se de vantagem acessória ao vencimento do servidor, não incorporando a remuneração e perdurando pelo tempo que perdurar o desempenho da atividade determinada.
§ 2° -
A gratificação de que trata o “caput” deste artigo não poderá ser superior a 80%(oitenta por cento) do vencimento básico.
§ 3° -
A gratificação por desempenho de encargos especiais será formalizada mediante Portaria do Poder Executivo, devendo ser consignado o percentual aplicado.

Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2016.

Lei Ordinária nº 2025/2016 - 01 de junho de 2016