Fica alterado o art.2º da Lei nº1.832, de 20 de setembro de 2012, passando a viger da seguinte forma:
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2.012.
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em