O Conselho será presidido pelo Conselheiro, eleito entre os membros do conselho. 

 Fica criado o cargo de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Políticas Cultural que será exercido por um conselheiro titular, eleito através de votação secreta, por maioria absoluta dos seus membros, na primeira reunião do conselho após a sua posse.  

 As atribuições do Secretário Executivo serão estabelecidas no regimento Interno elaborado pelo Conselho Municipal de Políticas Cultural. 

 Participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Cultural do município; 

 Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual relativos à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer; 

 Apresentar uma política de investimentos das dotações definidas em lei especifica de incentivo à cultura;

 Fiscalizar e elaborar parecer sobre todas as realizações artístico-culturais financiadas por recursos públicos ou provenientes de lei de incentivo à cultura e do fundo Municipal de Incentivo a Assistência à Cultura; 

 Propor instrumentos para estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-culturais do município, assegurando a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística; 

 Analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural e artístico a serem beneficiados pelo Fundo Municipal de Assistência à Cultura;  

 Elaborar o Regimento Interno; 

 Aprovar critérios de agendamento dos teatros e espaços públicos de exposição;

 Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer; 

Representante da Câmara Municipal; 

Representantes da área de artes plásticas e artesanatos; 

 Representante das Entidades Culturais (música, dança e teatro);

 Representante de Entidade Musicais; 

 Representante de Professores da área de ciências sociais (História, Geografia e Filosofia); 

 Representante de profissionais da área de catalogação e registros históricos; 

 Representante de Profissionais da área da literatura. 

 Representante da Entidades Assistenciais; 

 Representante das Entidades Esportivas:

 Os representantes de que trata o artigo anterior serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades.

 Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimentos e sucedidos, no caso de vaga, pelos respectivos suplentes. 

 A ausência por 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho Municipal de Políticas Cultural.