O Fundo Municipal de Incentivo e Assistência às Políticas Cultural do Município de Camapuã é vinculado ao Conselho Municipal de Políticas Cultural de Camapuã, criado pela Lei nº 1.314, de 30 de dezembro de 2003, entidade ao qual compete a sua gestão e a elaboração do regulamento de funcionamento do Fundo.

 apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressão; 

 promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais; 

 estimular o desenvolvimento cultural do Município em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais; 

 apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Município de Camapuã;

 incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento, em especial sobre a organização da cultura e a renovação das linguagens artísticas;

 incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos do Município, nas diversas áreas de expressão da cultura;

 promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros Municípios, destacando a produção local;

 valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade. 

 artes cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de teatro, dança, circo, ópera e congêneres; 

 artes plásticas e gráficas: linguagens artísticas compreendendo desenho, escultura,colagem, pintura, instalação, gravura em que se usa diferentes técnicas de arte em série,como litogravura, serigrafia, xilogravura, gravura em metal e congêneres, bem como a criação ou reprodução mediante o uso de meios eletrônicos, mecânicos, cibernéticos ou artesanais de realização; 

 fotografia: linguagem baseada em processo de captação e fixação de imagens por meio de câmeras (máquinas de fotografar, manual ou digital) e películas (filmes) previamente sensibilizadas, além de outros acessórios de produção; 

 cinema e vídeo: linguagens artísticas relacionadas, respectivamente com a produção de filmes cinematográficos ou videográficos, através do registro de sons e imagens, obedecendo a um roteiro determinado;

 artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não seriados e em pequena escala, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produção;  

  folclore: conjunto de manifestações típicas, materiais e simbólicas, transmitidas de geração a geração, traduzindo conhecimento, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhações, provérbios, fantasias, alegorias, cantorias, folguetos populares e congêneres;  

 biblioteca: instituição de acesso público destinado à promoção da leitura e difusão do conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e congêneres organizados para o estudo, pesquisa e consulta, nas modalidades de bibliotecas pública, escolar, universitária e especializada;  

  arquivo: instituição de acesso público destinado à preservação da memória documental para ao estudo, a pesquisa e a consulta;  

 literatura: linguagem que utiliza a arte de escrever em prosa ou verso no gêneros conto, romance, ensaio, poesia e congênere; 

 linguagem artística que expressa harmonia, ritmo e melodia em diferentes modalidades e gêneros; 

  museu: instituição de memória, preservação e divulgação de bens representativos da história, das artes e da cultura, cuidando também do seu estudo, conservação e valorização;  

 patrimônio cultural: preservação de bens de relevância histórica, artística, arquitetônica, paisagística, arqueológica, etnográfica e etnológica, incluindo pesquisa e levantamento, visando a sua preservação e divulgação; 

 formação: eventos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura (cursos e seminários).

 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, responsável pela direção-geral, elaboração dos editais, acompanhamento e fiscalização dos projetos;  

  Conselho Municipal de Políticas Cultural, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, responsável pela aprovação dos planos de ação cultural e dos projetos culturais, bem como pelo acompanhamento e fiscalização de suas execuções;  

 Unidade de Apoio Administrativo e Operacional da Secretaria municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, responsável pela administração orçamentária e financeira do Fundo.  

 OBS: Os incisos ficam revogados para obtenção da nova redação, dada pela Lei n° 1979/2015.

  OBS: Os parágrafos ficam revogados para obtenção da nova redação, dada pela Lei n° 1979/2015.

 arrecadar as contribuições destinadas ao Fundo Municipal de Incentivo e Assistência às Políticas Cultural do Município de Camapuã, na forma do artigo anterior, com repasse direto dos valores na conta a que se refere o art. 8º;  

 disciplinar, em obediência ao disposto nesta Lei e em seu regulamento: 

 demonstrativo contábil informando:  

 relatório discriminado, contendo:  

 esteja inadimplente com a Receita Federal, Receita Estadual ou Municipal; 

 esteja inadimplente com prestação de contas de projeto cultural anterior;

 esteja inadimplente com prestação de contas de projeto cultural Estadual e Federal; 

  não tenha domicílio no Município de Camapuã; 

 seja servidor público Municipal ou membro do Conselho Municipal de Políticas Cultural; 

 seja pessoa jurídica não governamental que tenha, na composição de sua diretoria, membro do Conselho Municipal de Cultura ou pessoa inadimplente com prestação de contas de projeto cultural realizado anteriormente, seja Municipal, Estadual ou Federal.

 As vedações previstas neste artigo, atingem tanto pessoa física ou jurídica, inclusive membro de diretoria ou sócio de empresa proponente dos projetos culturais ou que receberam investimentos do Fundo Municipal de Incentivo e assistência às Políticas Cultural do Município de Camapuã.

 projeto cultural: proposta de realização de obra, ação ou evento específico ao desenvolvimento artístico e/ou a preservação do patrimônio cultural do Município;  

  executor: pessoa física estabelecida no Município de Camapuã há mais de dois anos ou pessoa jurídica, com sede no Município de Camapuã e com no mínimo um ano de existência  legal, com objetivo e atuação do projeto artístico-cultural, com efetiva atuação devidamente comprovada e em pleno gozo de suas prerrogativas legais;   

 proponente: pessoa física ou jurídica residente ou estabelecida no Município de Camapuã há mais de dois anos, a quem o executor delegar responsabilidade pelo planejamento, controle e organização do projeto cultural, desde que em pleno gozo de suas prerrogativas legais e documentais; o proponente responde solidariamente por todas as obrigações decorrentes da execução do projeto;  

 produto cultural: bem ou manifestação cultural de qualquer espécie;  

  evento: acontecimento de caráter cultural de existência limitada a sua realização ou exibição.