MOYSÉS NERY, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- -
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao convênio com a Sociedade de Proteção aos idosos de Camapuã – Asilo, objeto da Lei nº 1.365 de 02/03/2005, objetivando repasse complementar de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade.
- Art. 2º. O valor do presente termo aditivo será de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o repasse dar-se-á em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais).
- Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 28 de junho de 2005.
Lei Ordinária nº 1390/2005 - 28 de junho de 2005
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 2005