O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Criadores de Camapuã Mato Grosso do Sul – ACRICAM, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de montagem de arquibancada, segurança, shows e reforma em geral do Parque, e aquisição de materiais elétricos, hidráulico, pintura e mão de obra, para realização da 39ª Exposição Agropecuária de Camapuã – EXPOCAM.
- Art. 2°O valor do repasse será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em uma única parcela, a ser liberada após a efetiva publicação desta Lei.
- Parágrafo único. -A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 12 de maio de 2017.
Lei Ordinária nº 2054/2017 - 12 de maio de 2017
DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em