O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2017 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
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Parágrafo único. -A autorização de que trata o caputdeste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº2.042/2016.
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Art. 2°.Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
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I -Os elementos a serem criados para utilização com recurso proveniente de Superávit Financeiro do Exercício Anterior:Poder 02 – ExecutivoÓrgão 0210 – Secretaria Municipal de Saúde - FMSUnidade 021001 – Fundo Municipal de SaúdeFunção 010 – SaúdeSubfunção 301 – Atenção BásicaPrograma 0052 – Bloco de Atenção BásicaProjeto Atividade 2087 – Manutenção do FIS/SAÚDEElemento 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal CivilElemento 3.1.90.13.02 – Contribuição Patronal para o INSSElemento 3.1.91.13.04 – Contribuição Patronal para o RPPSPoder 02 – ExecutivoÓrgão 0207 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SASUnidade 020701 – Fundo de Investimento SocialFunção 008 – Assistência SocialSubfunção 244 – Assistência ComunitáriaPrograma 0022 – Implementação de Políticas SociaisProjeto Atividade 2019 – Implementação de Política AssistencialElemento 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal CivilElemento 3.1.91.13.04 – Contribuição Patronal para o RPPSPoder 02 – ExecutivoÓrgão 0207 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SASUnidade 020702 – Fundo Municipal da Criança e do AdolescenteFunção 008 – Assistência SocialSubfunção 243 – Assistência à Criança e do AdolescentePrograma 0020 – Promoção dos Direitos da Criança e do AdolescenteProjeto Atividade 2018 – Programa de Atendimento a Criança e ao AdolescenteElemento 3.3.50.43.00 – Subvenções SociaisElemento 3.3.90.14.00 – Diárias – CivilPoder 02 – ExecutivoÓrgão 0207 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SASUnidade 020700 – Secretaria Municipal da Criança e do AdolescenteFunção 008 – Assistência SocialSubfunção 122 – Administração GeralPrograma 0003 – Gestão AdministrativaProjeto Atividade 2011 – Manutenção das Atividades do Conselho TutelarElemento 3.3.90.14.00 – Diárias – CivilPoder 02 – ExecutivoÓrgão 0207 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SASUnidade 020703 – Fundo Municipal de Assistência SocialFunção 008 – Assistência SocialSubfunção 244 – Assistência ComunitáriaPrograma 0022 – Implementação de Políticas SociaisProjeto Atividade 2283 – Manutenção das Ações com Recurso do FEASElemento 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
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II -Os elementos a serem criados para utilização com recurso proveniente da anulação do orçamento:Poder 02 – ExecutivoÓrgão 0208 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e LazerUnidade 020800 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e LazerFunção 013 – CulturaSubfunção 392 – Difusão CulturalPrograma 0015 – Popularização da Cultura e do LazerProjeto Atividade 2027 – Incentivo as Atividades CulturaisElemento 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
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Art. 3°.Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
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Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS, 16 de novembro de 2017.
Lei Ordinária nº 2079/2017 - 16 de novembro de 2017
DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 2017