Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017, conforme discriminado abaixo:

Orgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 090- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 125 – Normatização e Fiscalização

Programa: 0003 – Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2296 – Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Trânsito

Fonte de Recursos: 271.019 – Multas de Trânsito – Convênio Trânsito

Fonte de Recursos: 171.019 – Multas de Trânsito – Convênio Trânsito

Dotação Orçamentária:

                                         3.3.90.30.00 – Material de Consumo

                                         3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física

                                   3.3.90.39.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2°
Servirá de recurso para cobertura da dotação orçamentária acima, o valor deR$ 14.318,90 (catorze mil, trezentos e dezoito reais e noventa centavos), do Superávit Financeiro apurado através do Balanço Patrimonial do exercício de 2016, fonte de recursos 271.019 e fica autorizado a apurar o Excesso de Arrecadação durante a execução do orçamento do presente exercício na fonte de recursos 171.019.
Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 2073/2017 - 27 de setembro de 2017

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 2073/2017 - 27 de setembro de 2017