- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017, conforme discriminado abaixo:
Orgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 090- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 125 – Normatização e Fiscalização
Programa: 0003 – Gestão Administrativa
Projeto/Atividade: 2296 – Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Trânsito
Fonte de Recursos: 271.019 – Multas de Trânsito – Convênio Trânsito
Fonte de Recursos: 171.019 – Multas de Trânsito – Convênio Trânsito
Dotação Orçamentária:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica
- Art. 2°
Servirá de recurso para cobertura da dotação orçamentária acima, o valor deR$ 14.318,90 (catorze mil, trezentos e dezoito reais e noventa centavos), do Superávit Financeiro apurado através do Balanço Patrimonial do exercício de 2016, fonte de recursos 271.019 e fica autorizado a apurar o Excesso de Arrecadação durante a execução do orçamento do presente exercício na fonte de recursos 171.019.
- Art. 3°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS,27 de setembro de 2017.
Lei Ordinária nº 2073/2017 - 27 de setembro de 2017
DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de setembro de 2017