O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legaisque lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2017 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
- Parágrafo único. -A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº2.042/2016.
- Art. 2°.Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
- I -Os elementos de despesas abaixo serão objetos de anulação orçamentária:Poder02 ExecutivoÓrgão0208 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e LazerUnidade020800 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte LazerFunção 013CulturaSubfunção392 – Difusão CulturalPrograma0015 – Popularização da Cultura e do LazerProjeto Atividade Planejamento 2027 – Incentivo as Atividades CulturaisElemento3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
- Art. 3°.Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS, 27 de setembro de 2017.
Lei Ordinária nº 2071/2017 - 27 de setembro de 2017
DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em