Lei Ordinária nº 2068/2017 - 31 de agosto de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Produtores de Mandioca de Camapuã e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

📋 Índice da Lei

Art. 1°

Art. 2°

Art. 3°.

Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Produtores de Mandioca de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar na aquisição de máquinas, manutenção predial e veicular para os fins a que se destina.
Art. 2°
O valor do repasse será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em uma única parcela, a ser liberada após a efetiva publicação desta Lei.

Parágrafo único. -
A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, e aprovação pelo Legislativo Municipal.

Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 31 de agosto de 2017.

Lei Ordinária nº 2068/2017 - 31 de agosto de 2017

DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em