- Art. 1°.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2017 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
- Parágrafo único. -A autorização de que trata o caputdeste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº2.042/2016.
- Art. 2°.Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
- I -Os elementos de despesas abaixo serão objetos de anulação orçamentária:Poder02 ExecutivoÓrgão0205 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e PlanejamentoUnidade020500 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e PlanejamentoFunção 004 AdministraçãoSubfunção 122 – Administração GeralPrograma0003 – Gestão AdministrativaProjeto Atividade Planejamento 2008 – Manutenção da Secretaria de Administração, Finanças e PlanejamentoElemento3.3.90.46.00.00 – Auxílio AlimentaçãoPoder02 ExecutivoÓrgão0210 – Secretaria Municipal de SaúdeUnidade021001 – Fundo Municipal de SaúdeFunção010 – SaúdeSubfunção302 – Assistência Hospitalar AmbulatorialPrograma0053 – Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e HospitalarProjeto Atividade2033 – MAC/Componente Limite FinanceiroElemento4.4.90.52.00 –Equipamentos e Material PermanenteElemento3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixa-Pessoal CivilElemento3.1.91.13.04-Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência SocialPoder 02 ExecutivoÓrgão 0207 – Secretaria Municipal de Assistência Social-SASUnidade 020703 – Fundo Municipal de Assistência SocialFunção008 Assistência SocialSubfunção 243 – Assistência a Criança e ao AdolescentePrograma 0022 – Implementação de Políticas SociaisProjeto Atividade Planejamento2286 – Serviço de AcolhimentoFamiliar/Família AcolhedoraElemento3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física
- II -
Os elementos de despesas abaixo serão objetos Superávit Financeiro.
Poder02 Executivo
Órgão0207 – Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS
Unidade 020703 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função008 Assistência Social
Subfunção244 – Assistência Comunitária
Programa0022 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto Atividade Planejamento 2283 – Manutenção das Ações com Recurso do FEAS
Elemento4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Poder 02 Executivo
Órgão 0210 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 021001 – Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 0058 – Bloco de Investimento
Projeto Atividade Planejamento 1253 –Aquisição de Equipamento em Geral
Elemento 4.4.90.93.00.- Indenizações e Restituições
Poder 02 Executivo
Órgão 0208 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 020800 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Função 12 Educação
Subfunção 361- Atenção Básica
Programa0018 – Transporte Escolar
Projeto Atividade Planejamento 2057 – Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar
Elemento 4.4.90.93.00 – Indenizações e restituições
- Art. 3°.Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS, 31 de agosto de 2017.
Lei Ordinária nº 2067/2017 - 31 de agosto de 2017
DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em