O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Produtores de Leite Vale do Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para as despesas com a premiação, troféus, juízes, manejo, pastoreio e alimentação de gado.
- Art. 2°.O valor do repasse será de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), em uma única parcela, a ser liberada após a efetiva publicação desta Lei.
- Parágrafo único. -A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 12 de maio de 2017.
Lei Ordinária nº 2055/2017 - 12 de maio de 2017
DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em