Art. 1°.
A alínea “f”, “1” e “1.1.3 do art. 15 da Lei nº1.849, de 06 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16
........................................................................................................................................................

Art. 2°.
A Seção VI, o art. 32 e o Anexo II da Lei nº1.849, de 06 de março de 2013 passam a vigorar da seguinte forma e Anexo Único:

Art. 32
À Secretaria Municipal de Assistência Social compete desenvolver as atividades relacionadas com:

Art. 3°.
Ficam alteradas as redações do art.6º e do art.11 da Lei nº1.649, de 15 de outubro de 2009, conforme segue:

Art. 6°
O valor concedido a cada usuário beneficiário será de até ½ salário mínimo.
Art. 11
A Secretaria Municipal de Assistência Social-SAS, no que couber, normatizará a presente lei através de Resolução;

Art. 4°
Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei nº1.063, de 04 de junho de 1998, nos seguintes termos:

Art. 5°.
Os artigos 1º e 5º da Lei nº1.626, de 10 de junho de 2009 ficam modificados, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º
O servidor público efetivo poderá ser cedido aos órgãos da Administração direta e indireta do próprio Município ou de outro Município, aos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul e à União, sempre que houver interesse da Administração e manifesta anuência do servidor.
-
.................................................................................................................................................................................................
Art. 5°
Quando o servidor for cedido com ônus para origem, sendo o cessionário órgão da Administração direta ou indireta de Município, do Estado de Mato Grosso do Sul ou da União, o cessionário compensará o cedente com um serviço de valor equivalente ao custo anual e, em caso de não compensação com serviço, arcará com o pagamento integral das remunerações relativas ao lapso temporal que perdurar a cedência.

Art. 6°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2014.

ANEXO ÚNICO

Lei nº 1.942, de 19 de Setembro de 2014.

ANEXO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

PREFEITO

VICE-PREFEITA

GABINETE

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

CONTROLADORIA INTERNA

ASSESSORIA DE RELAÇÕES PUBLICAS E COMUNICACAO

ASSESSORIA ESPECIAL PROJETOS E CONVÊNIOS

ASSESSORIA ESPECIAL DE AÇÕES E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS

ASSESSORIA ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

ASSESSORIA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,

FINANÇAS E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de setembro de 2014

Lei Ordinária nº 1942/2014 - 19 de setembro de 2014