O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica modificado o art. 1º da Lei nº1.356, de 08 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no interesse social, a desafetar, alienar, permutar e doar áreas de Domínio Público, localizadas na Vila Izolina Araújo de Barros, Bairro Alto, Vila João Leite de Barros, Vila Industrial e Distrito da Pontinha do Cocho, especialmente aos possuidores dos títulos precários de posse cedidos pela Prefeitura Municipal.
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 20 de março de 2014.
Lei Ordinária nº 1914/2014 - 20 de março de 2014
Eng ° MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em