Lei Ordinária nº 42/1954 - 21 de junho de 1954

Autoriza o Poder Executivo a Efetuar no corrente exercício, operações de crédito na importância de até Cr$ 200.000,00 por antecipação de Receita, nos termos da Lei Municipal n° 29, de 28 de novembro de 1953.

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal n° 29, de 26/11/1953, art.3° a fazer operação de crédito por antecipação da Receita no presente exercício, até a importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

Parágrafo único. - A operação de crédito de que trata o artigo anterior, poderá ser feita com particulares ou casa bancária ou ainda, com o Banco do Brasil.

Art. 2°. O empréstimo será obtido pelo prazo máximo de 10 (dez) meses, e os juros cobrados a taxa máxima de 12% ao ano, tudo pago em uma só prestação.
Art. 3°. Esta operação de crédito terá por finalidade a não paralisação dos serviços de estradas e construção de pontes de necessidade mais presentes, bem como a concessão da construção do Matadouro Público.
Art. 4°. As despesas decorrentes dos juros desta operação de crédito, correrão por conta da verba 8.99.4 – Despesas Diversas, alínea “d” – Despesas não Previstas, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 42/1954 - 21 de junho de 1954

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 42/1954 - 21 de junho de 1954