- Art. 1°.
Ficam criados nos Quadros 02 e 09 do Anexo II da lei n° 1.290, de 21 de julho de 2003, alterado pela Lei n°1.784, de 13 de dezembro de 20011, 02(dois) cargos efetivos de Assistente Social-PNS, Padrão IV, com carga horária de 20 horas semanais e 01 (um) cargo efetivo de Odontólogo-ESF, Padrão IV, com carga horária de 40 horas semanais, conforme Anexo Único.
- Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2012.
- -Anexo Único da Lei n°1.813 de 16 de maio de 2012Lei n° 1.290 de junho de 2007, alterada pela Lei n°1.784 DE 13 de Dezembro de 2.011.
ANEXO II
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS QUADRO PERMANENTE
QUADRO 02
CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL
SUPERIOR-PNS
Código
Cargo
Qualificação Exigida
Carga Horária(h) Semanal
Padrão
Referências
Salariais
Quant
Piso
Teto
PNS - 2.01.01
Administrador
40
VIII
1
18
2
PNS - 2.01.02
Advogado
Superior Completo
40
VIII
1
18
4
PNS - 2.01.03
Arquiteto
e Registro no
40
VIII
1
18
1
PNS - 2.01.04
Assistente Social
Respectivo
20
VI
1
18
8
PNS - 2.01.05
Contador
Conselho de
40
VIII
1
18
1
PNS - 2.01.06
Economista
Classe.
40
VIII
1
18
1
PNS - 2.01.07
Engenheiro Civil
40
VIII
1
18
2
17
- -
QUADRO 09
CATEGORIA FUNCIONAL 4.01 - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
Código
Cargo
Qualificação Exigida
Carga Horária(h) Semanal
Padrão
Referências Salariais
Quant
Piso
Teto
ESF - 4.01.01
Médico
Superior Completo com Registro no competente órgão de classe.
40
V
1
18
7
ESF - 4.01.02
Odontólogo
IV
1
18
6
ESF - 4.01.03
Enfermeiro
II
1
18
7
ESF- 4.01.04
Aux. de Enfermagem
Ensino Fundamental
completo e curso específico.
I
1
18
6
ESF- 4.01.05
Aux. de Odontologia
I
1
18
6
ESF - 4.01.06
Agente Comunitário de Saúde
I
1
18
40
Camapuã - MS, 16 de maio de 2.012.
Lei Ordinária nº 1813/2012 - 16 de maio de 2012
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em