MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

🗙 Limpar

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• Art. 1°.

  Fica alterada a redação da ementa da Lei n°1.543, de 29 de abril de 2008, que passa a viger com a seguinte redação:
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  "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
• Art. 2°.

  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de 2008.