MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica alterada a redação da ementa da Lei n°1.543, de 29 de abril de 2008, que passa a viger com a seguinte redação:
- -"DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de 2008.
Camapuã-MS, 13 de Agosto de 2009.
Lei Ordinária nº 1632/2009 - 13 de agosto de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de agosto de 2009