- Art. 1°.
Ficam derrogados os art.52, 53, 54 e 55 da Lei nº1.589 de 26 de janeiro de 2009 alterada pelas Leis nº1.595 de 20 de fevereiro de 2009, nº1.622 de 01 de junho de 2009, nº1.633 de 13 de agosto de 2009 e nº1.667, de 04 de março de 2010.
- Art. 2°.Ficam acrescidos na Lei nº1.589 de 26 de janeiro de 2009, alterada pelas Leis nº1.595 de 20 de fevereiro de 2009, nº1.622 de 01 de junho de 2009, nº1.633 de 13 de agosto de 2009 e nº1.667, de 04 de março de 2010, os seguintes dispositivos e renumerados os demais artigos, da seguinte forma:
- Art. 52A Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva tem a seguinte estrutura básica:
- I -Departamento de Assistência Social e Inclusão Produtiva
- a) -Divisão de Proteção Social Básica;
- b) -Divisão de Proteção Social Especial;
- c) -Divisão de Articulação e Inclusão Produtiva;
- d) -Divisão de Apoio às Atividades Educacionais à Criança e ao Adolescente;
- e) -Divisão de Integração ao Idoso, à Criança e ao Adolescente;
- f) -Divisão de Programas Sociais;
- g) -Divisão de Administração e Finanças.
- II -Assessoria Jurídica
- Parágrafo único. -Compete basicamente à Secretaria de Assistência Social e Inclusão Produtiva:
- I -Coordenar formulação, execução e a implementação da política de assistência social, na perspectiva do sistema único de assistência social, observando as diretrizes das conferências nacional, estadual e municipal e as deliberações do conselho municipal de assistência social;
- II -Articular, coordenar e implementar iniciativas de inclusão produtiva de forma a gerar novas oportunidades voltadas a geração de renda, para o enfrentamento à pobreza no município;
- III -Implementar e garantir o funcionamento do sistema único municipal de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante unificação e descentralização de serviços, programas e projetos de assistência social;
- IV -Garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos e desvantagens pessoais;
- V -Formular diretrizes e participar das definições sobre financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do fundo municipal de assistência social;
- VI -Implementar a política de recursos humanos para a área de assistência social, promovendo capacitação continuada e outras ações em conformidade com as diretrizes nacional e estadual;
- VII -Implementar um sistema municipal de informação com vistas a atender as diretrizes estabelecidas na política nacional de assistência social;
- VIII -Desenvolver estudos e pesquisas para subsidiar a análise da realidade e formulação de proposições para a área, podendo para tanto viabilizar parcerias com órgãos afins, como universidades e outras instituições correlatas;
- IX -Coordenar, em âmbito municipal, o beneficio de prestação continuada, articulando-os aos serviços, programas e projetos da assistência social;
- X -
Implementar os benefícios eventuais, assim como criar outros benefícios sociais com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais;
- XI -
Supervisionar, coordenar e acompanhar os benefícios assistenciais de transferência de renda desenvolvidos no município;
- XII -Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, assim como definir uma política de acompanham,entoe monitoramento e avaliação da rede sócio assistencial.
- Art. 53Compete ao Departamento de Assistência Social e Inclusão Produtiva articular e coordenar o desenvolvimento da política de assistência social e das ações de inclusão produtiva, promovendo o fortalecimento do sistema único de assistência social – suas e de sua articulação com as outras políticas sociais.
- Art. 54Compete à Divisão de Proteção Social Básica executar e implementar beneficios, serviços, programas e projetos que objetivam prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vinculo os sociais e comunitários.
- Art. 55Compete à Divisão de Proteção Social Especial executar e implementar serviços, programas e projetos destinados às famílias e/ou indivíduos e grupos que tiveram seus direitos violados.
- Art. 56Compete à Divisão de Articulação e Inclusão Produtiva executar e implementar programas, projetos, ações de geração de renda objetivando enfrentar a pobreza e situações de exclusão social.
- Art. 57Compete à Divisão de Apoio às Atividades Educacionais à Criança e ao Adolescente executar e implementar ações educativas voltadas às crianças que freqüentam o programa PETI.
- Art. 58Compete à Divisão de Integração ao Idoso, à Criança e ao Adolescente implementar ações que visem a integração do idoso à sociedade buscando uma melhora na qualidade de vida.
- Art. 59Compete, basicamente, à Divisão de Programas Sociais fiscalizar e acompanhar os programas sociais, dentre outros, os inerentes ao Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS – do Governo Federal.
- Art. 60Compete a Divisão de Administração e Finanças:
- I -controlar a manutenção e utilização de veículos oficiais;
- II -acompanhar recebimento e distribuição de materiais de consumo, além de outros serviços pertinentes à área de almoxarifado;
- III -prover sobre a administração dos bens e serviços vinculados às unidades de atendimento sócio-assistencial do Município;
- IV -montar as relações para licitação de materiais;
- V -cotar preços;
- VI -coordenar e executar atividades de transporte, zelando, ainda, pela manutenção e conservação dos veículos;
- VII -
desenvolver e acompanhar projetos, convênios, acordos, contratos e afins em que a secretaria seja parte, bem assim elaborar projetos junto aos organismos públicos das esferas federal e estadual e ainda a prestação de contas dos recursos recebidos.
- Art. 61A Assessoria Jurídica é diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva, com funções específicas de assessoramento, orientação jurídica aos familiares das crianças e adolescentes, bem como oferecer atendimento de advocacia criminal e demais ações correlatas.”
- Art. 3°.O Anexo I da Lei nº1.589 de 26 de janeiro de 2009, alterada pelas Leis nº1.595 de 20 de fevereiro de 2009, nº1.622 de 01 de junho de 2009, nº1.633 de 13 de agosto de 2009 e nº1.667, de 04 de março de 2010, passa a viger da seguinte forma.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2010.
- -
ANEXO I
LEI Nº.1.678, de 29 de abril de 2010.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LINHA
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
QTDE
FORMA DE
RECRUTAMENTO
VCTO
(R$)
01
PM-AP-01
Secretário Municipal
06
Amplo
4.036,00
02
PM-GS-1
Assessor Especial
02
Amplo
4.036,00
03
PM-DAS-1
Assessor Jurídico
04
Amplo/Limitado
3.015,09
04
PM-DAS-1
Chefe de Gabinete
01
Amplo
3.015,09
05
PM-DAS-1
Diretor do Departamento de Receitas e Finanças
01
Amplo
3.015,09
06
PM-DAS-1
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
01
Amplo
3.015,09
07
PM-DAS-1
Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
01
Amplo
3.015,09
08
PM-DAS-1
Diretor do Departamento de Administração Escolar
01
Amplo
3.015,09
09
PM-DAS-1
Diretor do Departamento Pedagógico, de Esporte e Lazer
01
Amplo
3.015,09
10
PM-DAS-1
Coordenador da Coordenadoria de Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria
01
Amplo
3.015,09
11
PM-DAS-1
Diretor do Departamento Assistência e Vigilância em Saúde
01
Amplo
3.015,09
12
PM-DAS-1
Diretor do Departamento de Assistência Social e Inclusão Produtiva
01
Amplo
3.015,09
13
PM-DAS-1
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural, da Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Turismo
01
Amplo
3.015,09
14
PM-DAS-1
Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo
01
Amplo
3.015,09
15
PM-DAS-1
Diretor do Departamento de Estradas de Rodagens, de Transportes e Ações Públicas
01
Amplo
3.015,09
16
PM-DAS-2
Diretor de Departamento de Administração e Finanças
01
Amplo
1.876,05
17
PM-DAS-2
Diretor da Divisão Orçamentária e Planejamento
01
Amplo
1.876,05
18
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Receita Tributária
01
Amplo
1.876,05
19
PM-DAS-2
Diretor da Divisão Tesouraria
01
Amplo
1.876,05
20
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Processo Administrativo
01
Amplo
1.876,05
21
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Administração de Pessoal
01
Amplo
1.876,05
22
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Folha de Pagamento
01
Amplo
1.876,05
23
PM-DAS-2
Diretor da Divisão Projetos e Convênios
01
Amplo
1.876,05
24
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Compras e Almoxarifado
01
Amplo
1.876,05
25
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Transporte Escolar
01
Amplo
1.876,05
26
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Gestão Escolar
01
Amplo
1.876,05
27
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Esporte e Lazer
01
Amplo
1.876,05
28
PM-DAS-2
Diretor de Divisão I de Proteção Social Básica
01
Amplo
1.876,05
29
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Incentivo a Agricultura e Pecuária
01
Amplo
1.876,05
30
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Serviços Comunitários
01
Amplo
1.876,05
31
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Oficina
01
Amplo
1.876,05
32
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Contratos, Convênios e Planejamento
01
Amplo
1.876,05
33
PM-DAS-2
Administrador Distrital
01
Amplo
1.876,05
34
PM-DAS-2
Assessoria de Relações Públicas e Comunicação
01
Amplo
1.876,05
35
PM-DAS-2
Assessoria de Gabinete
01
Amplo
1.876,05
36
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Administração Geral
01
Amplo
1.306,54
37
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Cultura
01
Amplo
1.306,54
38
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Controle do Fundo Municipal de Saúde
01
Amplo
1.306,54
39
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Atenção Básica e PSF
01
Amplo
1.306,54
40
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II Meio Ambiente e Turismo
01
Amplo
1.306,54
41
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Urbanismo
01
Amplo
1.306,54
42
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Limpeza Urbana
01
Amplo
1.306,54
43
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Apoio a
Serviços Rurais
01
Amplo
1.306,54
44
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Central de Regulação
01
Amplo
1.306,54
45
PM-DAS-3
Secretária de Gabinete
01
Amplo
1.306,54
46
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Articulação e Inclusão Produtiva
01
Amplo
1.306,54
47
PM-DAS3
Diretor de Divisão II de Apoio às Atividades Educacionais à Criança e ao Adolescente
01
Amplo
1.306,54
48
PM-DAS3
Diretor de Divisão II de Integração ao Idoso, à Criança e ao Adolescente
01
Amplo
1.306,54
49
PM-DAS3
Diretor de Divisão II de Proteção Social e Especial
01
Amplo
1.306,54
50
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Patrimônio Imobiliário e
Serviços Gerais
01
Amplo
902,84
51
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Suplementação Alimentar, de Material e Suprimentos
01
Amplo
902,84
52
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Educação Infantil
01
Amplo
902,84
53
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Educação Fundamental
01
Amplo
902,84
54
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III Médica
01
Amplo
902,84
55
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III Saúde Bucal
01
Amplo
902,84
56
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia
01
Amplo
902,84
57
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Vigilância Epidemiológica
01
Amplo
902,84
58
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Vigilância Sanitária
01
Amplo
902,84
59
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III Vigilância Ambiental
01
Amplo
902,84
60
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Apoio Administrativo
01
Amplo
902,84
61
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Apoio Operacional
01
Amplo
902,84
62
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Programas Sociais
01
Amplo
902,84
63
PM-DAS4
Diretor de Divisão III de Administração e Finanças
01
Amplo
902,84
64
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal
01
Amplo
902,84
65
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III da Indústria e Comércio
01
Amplo
902,84
66
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Execução e Manutenção
01
Amplo
902,84
67
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário
01
Amplo
902,84
68
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Planejamento de Trânsito
01
Amplo
902,84
69
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Fomento à Habitação
01
Amplo
902,84
70
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Estradas Municipais
01
Amplo
902,84
71
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Abastecimento de Veículos
01
Amplo
902,84
72
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Almoxarifado
01
Amplo
902,84
73
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Assuntos Jurídicos e Biblioteca
01
Amplo
902,84
74
PM-DAS-4
Direção e Assessoramento Superior
06
Amplo
902,84
75
PM-DAS-5
Assessoria Intermediária I
17
Amplo
596,70
76
PM-DAS-6
Assessoria Intermediária II
13
Amplo
510,00
Camapuã - MS, 29 de abril de 2.010.
Lei Ordinária nº 1678/2010 - 29 de abril de 2010
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em