Lei Ordinária nº 1049/1997 - 23 de dezembro de 1997

Altera a Redação dos Incisos II e III do Artigo 184; Parágrafo Único do Artigo 187; Artigo 189 e Incisos do Capítulo II – Da Aposentadoria, e, Artigo 192 e Artigo 197, do Capítulo III – Da Pensão Especial, da Lei 887//91, de 11 de Março de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno dos Funcionários Civis do Município de Camapuã e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°.
Altera a redação dos Incisos II e III do Artigo 184; Parágrafo Único do Artigo 187; Artigo 189 e Incisos, do Capítulo II – Da Aposentadoria, e Artigo 192 e Artigo 197 do Capítulo III – Da Pensão Especial, todos da Lei 887/91.

Capítulo II

DA APOSENTADORIA
Capítulo III

DA PENSÃO ESPECIAL

Art. 2°.
Ficam mantidas as redações dos demais artigos com seus respectivos incisos e parágrafos, da Lei 887/91, de 11 de março de 1991.
Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1049/1997 - 23 de dezembro de 1997

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO

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