Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica revogada a Lei nº 944, de 29 de dezembro de 1992.

• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.