Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica concedido o aumento salarial de 20% (vinte por cento) a Tabela de Vencimentos do Pessoal e dos Cargos em Comissão, a partir de 1° de janeiro de 1987.
- Art. 2°.A Tabela de Vencimentos constantes das Leis nº 756 e 667, alteradas pela Lei nº 773, de 13.02.86, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura, passa a vigorar com os seguintes valores:
- -REFERÊNCIA REFERÊNCIA REFERÊNCIA01 – Cz$ 2.503,87 15 – Cz$ 3.787,75 29 – Cz$ 6.570,9302 – Cz$ 2.512,58 16 – Cz$ 3.914,75 30 – Cz$ 5.723,3403 – Cz$ 2.522,74 17 – Cz$ 4.041,04 31 – Cz$ 9.826,4004 – Cz$ 2.528,54 18 – Cz$ 4.162,96 32 – Cz$ 5.954,1405 – Cz$ 2.585,16 19 – Cz$ 4.296,50 33 – Cz$ 6.078,9606 – Cz$ 2.650,48 20 – Cz$ 4.419,90 34 – Cz$ 6.205,2507 – Cz$ 2.773,86 21 – Cz$ 4.549,07 35 – Cz$ 6.332,9008 – Cz$ 2.903,04 22 – Cz$ 4.676,80 36 – Cz$ 6.454,9109 – Cz$ 3.030,77 23 – Cz$ 4.804,54 37 – Cz$ 6.578,2910 – Cz$ 3.149,80 24 – Cz$ 4.932,26 28 – Cz$ 6.832,3111 – Cz$ 3.278,99 25 – Cz$ 5.060,00 39 – Cz$ 6.832,3112 – Cz$ 3.406,72 26 – Cz$ 5.186,28 40 – Cz$ 6.960,0413 – Cz$ 3.534,46 27 – Cz$ 5.314,02 41 – Cz$ 7.089,2314 – Cz$ 3.662,18 28 – Cz$ 5.351,76 42 – Cz$ 7.216,96
- -CARGOS EM COMISSÃOSÍMBOLO - VALORCC-1 – Cz$ 15.137,90CC-2 – Cz$ 10.093,87C3.1 – Cz$ 10.474,16C3.2 – Cz$ 10.474,16C.5.0 – Cz$ 6.990,52C.6.0 – Cz$ 6.401,21C.7.0 – Cz$ 4.077,32
- - CHEFES DE SETORES E CHEFES DE SERVIÇOS
- a) - Setor de Expediente e Pessoal I.........................................Cz$ 4.640,51
- b) - Setor de Protocolo e Arquivo I..........................................Cz$ 4.640,51
- c) - Setor de Tributação e Cadastro..........................................Cz$ 4.640,51
- d) - Setor de Limpeza Pública I................................................Cz$ 3.637,51
- e) - Setor de Garagem e Oficina II...........................................Cz$ 4.130,28
- f) - Chefe de Serviço I..............................................................Cz$ 4.640,51
- Art. 3°.Os funcionários e servidores constantes do quadro de Vencimentos do “Estatuto do Magistério do Município” - Lei nº 789/86, de 22.12.86, com os salários fixados de acordo com o Piso Salarial do Município, terão o aumento de 20% (vinte por cento), a partir de 1° de setembro de 1987.
- Art. 4°.O Salário Família é atualizado de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 10.03.63 (CLT), em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo (Piso Nacional de Salário) Vigente no País, inclusive para os Estatutários.
- Art. 5°.Os benefícios desta Lei são extensivas aos inativos.
- Art. 6°.Os Pensionistas receberão o Salário Mínimo (Piso Nacional de Salário) vigente.
- Art. 7°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei quando necessário.
- Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 1º de setembro de 1987.
- Art. 9°.Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de setembro de 1987.
Lei Ordinária nº 805/1987 - 17 de setembro de 1987
(a) Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em