Art. 1°.

 Fica concedido o aumento salarial de 82% (oitenta e dois por cento) à Tabela de vencimentos dos Secretários Municipais, Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete, Cargos em Comissão C.C.1 e C.C.2, respectivamente.

Art. 2°.

 A Tabela de vencimentos dos Símbolos C.C.1 e C.C.2., constante da Lei nº 842/89, de 11 de janeiro de 1989, passa a vigorar com os seguintes valores:

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo – Valor

C.C.1 – NCZ$$ 640,64

C.C.2 – NCZ$$ 640,64

Art. 3°.

 Os benefícios desta Lei são extensivos aos inativos.

Art. 4°.

 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do Orçamento vigente, suplementado na forma da Lei, quando necessário.

Art. 5°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 01 de março de 1989.

Art. 6°.

 Revogam-se as disposições em contrário.