Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica instituído o Piso Salarial dos Professores e demais funcionários e servidores constantes do quadro de vencimentos do Estatuto do magistério do Município de Camapuã-MS, (lei nº 789/86 de 22 de dezembro de 1986).
- § 1° -Para o mês de outubro de 1988, o piso será fixado em Cz$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzados).
- § 2° -À partir de 01 de novembro de 1988, o piso será fixado em 02 (dois) salários mínimos de referencia (SMR).
- § 3° -O salário de referencia será pago de conformidade com o disposto nos artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 789/86.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias especificas do Orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são retroativos a 01 de outubro de 1988.
- Art. 4°.Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 09 de dezembro de 1988
Lei Ordinária nº 830/1988 - 09 de dezembro de 1988
(a) Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em