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- Art. 1°.Fica concedido reajuste de 40% (quarenta por cento) a partir de 01.03.87, à Tabela de Vencimentos do Pessoal e dos Cargos em Comissão da Prefeitura.
- Art. 2°.A Tabela de Vencimentos constantes da Lei 777/86 e da Lei 667/80, alterada pela Lei nº 773/86 de 13.02.86, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura, passa a vigorar com os seguintes valores:
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REFERÊNCIA REFERÊNCIA REFERÊNCIA
01 – Cz$ 1.225,00 15 – Cz$ 2.609,00 29 – Cz$ 3.838,00
02 – Cz$ 1.731,00 16 – Cz$ 2.697,00 30 – Cz$ 3.943,00
03 – Cz$ 1.738,00 17 – Cz$ 2.784,00 31 – Cz$ 4.014,00
04 – Cz$ 1.742,00 18 – Cz$ 2.868,00 32 – Cz$ 4.102,00
05 – Cz$ 1.781,00 19 – Cz$ 2.960,00 33 – Cz$ 3.188,00
06 – Cz$ 1.826,00 20 – Cz$ 3.045,00 34 – Cz$ 4.275,00
07 – Cz$ 1.911,00 21 – Cz$ 3.134,00 35 – Cz$ 4.363,00
08 – Cz$ 2.000,00 22 – Cz$ 3.222,00 36 – Cz$ 4.447,00
09 – Cz$ 2.088,00 23 – Cz$ 3.310,00 37 – Cz$ 4.532,00
10 – Cz$ 2.170,00 24 – Cz$ 3.398,00 28 – Cz$ 4.620,00
11 – Cz$ 2.259,00 25 – Cz$ 3.486,00 39 – Cz$ 4.707,00
12 – Cz$ 2.347,00 26 – Cz$ 3.573,00 40 – Cz$ 4.795,00
13 – Cz$ 2.435,00 27 – Cz$ 3.661,00 41 – Cz$ 4.884,00
14 – Cz$ 2.523,00 28 – Cz$ 3.687,00 42 – Cz$ 4.972,00
- -CARGOS EM COMISSÃOSÍMBOLO - VALORCC-1 – Cz$ 10.429,00CC-2 – Cz$ 6.954,00C3.1 – Cz$ 7.216,00C3.2 – Cz$ 7.216,00C5.0 – Cz$ 4.816,00C6.0 – Cz$ 4.410,00C7.0 – Cz$ 2.809,00
- -CHEFES DE SETORES E CHEFES DE SERVIÇOS
- a) - Setor de Expediente e Pessoal I.........................................Cz$ 3.197,00
- b) - Setor de Protocolo e Arquivo I..........................................Cz$ 3.197,00
- c) - Setor de Tributação e Arquivo I........................................Cz$ 3.197,00
- d) - Setor de Limpeza Pública I...............................................Cz$ 2.506,00
- e) - Setor de Garagem e Oficina II...........................................Cz$ 2.851,00
- f) - Chefe de Serviço I..............................................................Cz$ 3.197,00
- Art. 3°. SUPRIMIDO
- Art. 4°.Os benefícios desta Lei são extensivas aos inativos.
- Art. 5°.Os Pensionistas receberão o Salário Mínimo Vigente.
- Art. 6°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias especificas do Orçamento vigente.
- Art. 7°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 1° de março de 1987, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 15 de abril de 1987
Lei Ordinária nº 793/1987 - 15 de abril de 1987
(a) Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de abril de 1987