Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.Fica concedido aumento de 50% (cinqüenta por cento) a partir de 01.10.86, à Tabela de Vencimentos do Pessoal, e dos Cargos em Comissão da Prefeitura.
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Art. 2°.A Tabela de Vencimentos constantes da Lei 777/86 e da Lei 667/80, alterada pela Lei nº 773/86 de 13.02.86, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura, passa a vigorar com os seguintes valores:
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-Referência Referência Referência01 – Cz$ 1.232,00 15 – Cz$ 1.863,00 29 – Cz$ 2.741,0002 – Cz$ 1.236,00 16 – Cz$ 1.926,00 30 – Cz$ 2.816,0003 – Cz$ 1.241,00 17 – Cz$ 1.988,00 31 – Cz$ 2.867,0004 – Cz$ 1.244,00 18 – Cz$ 2.048,00 32 – Cz$ 2.930,0005 – Cz$ 1.272,00 19 – Cz$ 2.114,00 33 – Cz$ 2.991,0006 – Cz$ 1.304,00 20 – Cz$ 2.175,00 34 – Cz$ 3.053,0007 – Cz$ 1.365,00 21 – Cz$ 2.238,00 35 – Cz$ 3.116,0008 – Cz$ 1.428,00 22 – Cz$ 2.301,00 36 – Cz$ 3.176,0009 – Cz$ 1.491,00 23 – Cz$ 2.364,00 37 – Cz$ 3.237,0010 – Cz$ 1.550,00 24 – Cz$ 2.427,00 28 – Cz$ 3.300,0011 – Cz$ 1.613,00 25 – Cz$ 2.490,00 39 – Cz$ 3.362,0012 – Cz$ 1.676,00 26 – Cz$ 2.552,00 40 – Cz$ 3.425,0013 – Cz$ 1.739,00 27 – Cz$ 2.615,00 41 – Cz$ 3.488,0014 – Cz$ 1.802,00 28 – Cz$ 2.633,00 42 – Cz$ 3.551,00
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-CARGOS EM COMISSÃOSímboloCC-1 – Cz$ 7.449.00CC-2 – Cz$ 4.697.00CC-1 – Cz$ 5.154.00C.3.2 – Cz$ 5.154.00C.5.0 – Cz$ 3.440.00C.6.0 – Cz$ 3.150.00C.7.0 – Cz$ 2.006.0
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Art. 3°.Para os Chefes de Setores I e II e Chefe de Serviço I, especificados no Artigo 3°, da Lei nº 777/86, passa a vigorar com os seguintes valores:
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-Chefe do Setor de Expediente e Pessoal – I........................Cz$ 2.283,00Chefe do Setor de Protocolo e Arquivo – I.........................Cz$ 2.283,00Chefe do Setor de Tributação e Cadastro – I.......................Cz$ 2.283,00Chefe do Setor de Limpeza Pública – I...............................Cz$ 1.790,00Chefe do Setor de Garagem e Oficina – II..........................Cz$ 2.036,00Chefe de Serviço – I............................................................Cz$ 2.283,00
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Art. 4°.Os Motoristas e Operadores de Máquinas lotados na Secretaria de Viação e Obras Públicas terão suas referencias atuais elevadas na seguinte ordem, na Tabela de Vencimentos:
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-“A” – Motorista: Referencia “15”, Classe “C”:“B” – Operador de Máquinas: Referencia “20”, Classe “C”.
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Parágrafo único. -A elevação das consignadas neste artigo visam garantir o piso de 02 (dois) SMR aos Motoristas e Operadores de Máquinas lotados na Secretaria de Viação e Obras Publicas do Município.
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Art. 5°.As Funções Gratificadas dos Chefes de Setores I e II e Chefe de Serviço I, obedecerão o disposto na Tabela II, da Lei nº 667/80, de 22.02.80.
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Art. 6°.O Salário Família é atualizado de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03.10.63 (CLT), em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo vigente no País, inclusive para os Estatutários.
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Art. 7°. Os benefícios desta Lei são extensivas aos inativos.
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Art. 8°.Os Pensionistas perceberão o Salário Mínimo Vigente, fixado no Decreto-Lei Federal nº 2.284/86, de 10.03.86.
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Art. 9°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias especificas do Orçamento vigente.
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Art. 10Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 01 de outubro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 03 de dezembro de 1986.
Lei Ordinária nº 785/1986 - 03 de novembro de 1986
(a) Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em