Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°.A Tabela de Vencimentos de Pessoal da Prefeitura, constante da Lei nº 767/85, de 25.11.85 e da Lei nº 667/80, de 22.02.80, alterada pela Lei nº 773/86, de 13.02.86, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, passa a vigorar com os seguintes valores:
- -Referência Referência Referência01 – Cz$ 821,00 15 – Cz$ 1.242,00 29 – Cz$ 1.827,0002 – Cz$ 824,00 16 – Cz$ 1.284,00 30 – Cz$ 1.877,0003 – Cz$ 827,00 17 – Cz$ 1.325,00 31 – Cz$ 1.911,0004 – Cz$ 829,00 18 – Cz$ 1.365,00 32 – Cz$ 1.953,0005 – Cz$ 848,00 19 – Cz$ 1.409,00 33 – Cz$ 1.994,0006 – Cz$ 869,00 20 – Cz$ 1.450,00 34 – Cz$ 2.035,0007 – Cz$ 910,00 21 – Cz$ 1.492,00 35 – Cz$ 2.077,0008 – Cz$ 952,00 22 – Cz$ 1.534,00 36 – Cz$ 2.177,0009 – Cz$ 994,00 23 – Cz$ 1.576,00 37 – Cz$ 2.158,0010 – Cz$ 1.033,00 24 – Cz$ 1.618,00 28 – Cz$ 2.200,0011 – Cz$ 1.075,00 25 – Cz$ 1.660,00 39 – Cz$ 2.241,0012 – Cz$ 1.117,00 26 – Cz$ 1.701,00 40 – Cz$ 2.283,0013 – Cz$ 1.159,00 27 – Cz$ 1.743,00 41 – Cz$ 2.367,0014 – Cz$ 1.201,00 28 – Cz$ 1.455,00 42 – Cz$ 2.367,00
- Art. 2°.A Tabela dos Cargos em Comissão constantes das citadas Leis, passará avigorar com os seguintes valores:
- -SímboloC.1.0 – Cz$ 4.966.00C.2.0 – Cz$ 3.311.00C.3.0 – Cz$ 3.436.00C.3.1 – Cz$ 3.436.00C.3.2 – Cz$ 2.545.00C.5.0 – Cz$ 2.293.00C.6.0 – Cz$ 2.100.00C.7.0 – Cz$ 1.337.00
- Art. 3°.Para os Chefes de Setores II e I e Chefe de Serviço I, especificados no Artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 753/84, de 23.11.84, passa a vigorar com os seguintes valores:
- -Chefe do Setor de Expediente e Pessoal – I........................Cz$ 1.522,00Chefe do Setor de Protocolo e Arquivo – I.........................Cz$ 1.522,00Chefe do Setor de Tributação e Cadastro – I.......................Cz$ 1.522,00Chefe do Setor de Limpeza Pública – I...............................Cz$ 1.193,00Chefe do Setor de Garagem e Oficina – II..........................Cz$ 1.357,00Chefe de Serviço – I............................................................Cz$ 1.522,00
- Art. 4°.O reajuste especificado na presente Lei é de 35% (trinta e cinco por cento), indistintamente a todos os servidores e funcionários desta Prefeitura, aproximando-se para maior em mil Cz$ 1,00 (um cruzado) as frações de centavos.
- Parágrafo único. -O índice aplicado de 35% (trinta e cinco por cento) atende as disposições do Decreto Lei nº 2.284/86, de 10.03.86, sendo superior inclusive à atualização salarial ditada pelo referido Decreto Lei.
- Art. 5°.As Funções Gratificadas dos Chefes de Setores I e II e Chefe de Serviço I, obedecerão o disposto na Tabela II, Grupo II, anexo II da Lei nº 667/80, de 22.02.80.
- Art. 6°.O Salário Família é atualizado de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03.10.63 (CLT), em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo vigente no País, inclusive para os Estatutários.
- Art. 7°.Os benefícios desta Lei são extensivos aos Inativos.
- Art. 8°.Os Pensionistas perceberão o Salário Mínimo Vigente, fixado no Decreto-Lei Federal nº 2.284/86, de 10/03/86.
- Art. 9°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações Orçamentárias especificas do Orçamento vigente.
- Art. 10°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão a partir de 1º de março de 1986 revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de abril de 1986.
Lei Ordinária nº 777/1986 - 17 de abril de 1986
(a) Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em