Art. 1°.
Tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal anexa a Lei nº 743/84, de 30.05.84 e Lei nº 667/80, da Estrutura Administrativa, passa a vigorar com os seguintes valores:

REFERÊNCIA REFERÊNCIA REFERÊNCIA
01 - Cr$ 166.916 15 - Cr$ 252.484 29 - Cr$ 371.130
02 - 167.389 16 - 260.871 30 - 381.918
03 - 167.389 17 - 269.350 31 - 388.085
04 - 167.947 18 - 277.838 32 - 396.568
05 - 172.240 19 - 286.324 33 - 405.052
06 - 176.063 20 - 294.803 34 - 413.530
07 - 184.541 21 - 303.269 35 - 422.014
08 - 193.025 22 - 311.755 36 - 430.483
09 - 201.508 23 - 320.241 37 - 438.969
10 - 209.994 24 - 328.733 38 - 447.452
11 - 218.464 25 - 337.209 39 - 455.938
12 - 226.950 26 - 345.679 40 - 464.423
13 - 235.426 27 - 354.167 41 - 472.901
14 - 243.912 28 - 356.996 42 - 481.373
Art. 2°.
A Tabela dos Cargos em Comissão constantes de Lei nº 743/84, de 30.05.84 e da Lei nº 667/80, da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, passa a vigorar com os seguintes valores:

SÍMBOLO

C.1.0 - Cr$ 735,10

C.2.0 - Cr$ 621,937

C.3.0 a C.3.2 - Cr$ 508,65

C.4.0 - Cr$ 424,044

C.5.0 - Cr$ 339,240

C.6.0 - Cr$ 310,692

C.7.0 - Cr$ 197,892
Art. 3°.
Para os Chefes de Setores I e II, e Chefes de Serviços, o percentual de aumento será e cento e vinte e cinco por cento (125%).

Parágrafo único. -

O aumento de 12%, a que se refere este Artigo, será concedido para os seguintes Chefes, dentro dos Cargos, classes e Referências da Estrutura Administrativa, é baseado no salário anterior constante da Lei nº 743/84 de 30.05.84, conforme o quadro abaixo especificado:

Setor

Referência,Classe e

Salário Anterior

Salário

Atual – 125%

I - Chefe Setor Exp. E Pessoal - I

II - Setor de Protocolo E Arquivo – I

III – Setor de Tributação E Cadastro-I

IV – Chefe Setor Limpeza Pública – I

V – Chefe Setor de Garagem e Oficina - II

VI – Chefe Setor (Serviço) – I

Ref;13 - Cr$ 137.45 Classe “A”

Ref.13 - Cr$ 137.435

Classe “A”

Ref. 13 – Cr$137.435

Classe “A”

Ref. 07 – Cr$ 107.730

Classe “A”

Ref. 10 – Cr$ 122.589 Classe “C”

Ref. 13 – Cr$ 137.405 Classe “A”

Cr$ 309.228

Cr$ 309.226

Cr$ 309.228

Cr$ 242.392

Cr$ 275.825

Cr$ 309.228

Art. 4°.
Os demais Chefes não constantes do parágrafo único do Art. 3º desta lei, terão o aumento de salário obedecendo o percentual de 71,3% (setenta e um vírgula três por cento).
Art. 5°.
As funções Gratificadas dos Chefes de Setores I e II, e dos Chefes de Serviços obedecerão a Tabela II, Anexo II da Função Gratificada constante da Lei nº 667/80, da Estrutura Administrativa da Prefeitura, em:

I -
FG – 1 – Chefe de Serviço – 50% (cinqüenta por cento);
II -
FG – 2 – Chefe de Setores I – 30% (trinta por cento);
III -
FG – 3 – Chefe de Setores II – 20% (vinte por cento)Os demais Chefes não constantes do parágrafo único do Art. 3º desta lei, terão o aumento de salário obedecendo o percentual de 71,3% (setenta e um vírgula três por cento).

Art. 6°.
O Salário Família é atualizado de acordo com o art. 12 da Lei nº 4.266, de 03.10.63, da C.L.T. em 5% (cinco por cento) do salário Mínimo Vigente no País, inclusive para os estatutários.
Art. 7°.
Os benefícios desta Lei são extensivos aos inativos.
Art. 8°.
Os pensionistas perceberão o Salário Mínimo, fixado em Lei Federal.
Art. 9°.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias especificas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 1º de novembro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 753/1984 - 23 de novembro de 1984

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