Art. 1°.

A Tabela de Vencimentos de Pessoal da Prefeitura, constante da Lei nº 753/84, de 23/11/84 e da Lei nº 667/80, de 22/02/80, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura, passa a vigorar com os seguintes valores:

Art. 2°.

A Tabela dos Cargos em Comissão constantes das citadas Leis, passará avigorar com os seguintes valores:

Art. 3°.

Para os Chefes de Setores I e II e Chefe de Serviço I, especificados no Art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 753/04, de 23/11/85, passa a vigorar com os seguintes valores:

Art. 4°.

O reajuste especificado na presente Lei é de cem por cento (100%) sobre todos os valores da Tabela de Vencimentos, aproximando-se para maior em mil cruzeiros (Cr$ 1.000) as frações de cruzeiro.

Art. 5°.

As Funções Gratificadas dos Chefes de Setores I e II e Chefe de Serviço I, obedecerão o disposto na Tabela II, grupo II, Anexo II da Lei nº 667/80, de 22/02/80.

Art. 6°.

O Salário Família é atualizado de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/63 (CLT), em cinco por cento (5%) do Salário Mínimo vigente no País, inclusive para os Estatutários.

Art. 7°. Os benefícios desta Lei são extensivos aos Inativos.

Art. 8°. Os Pensionistas perceberão o Salário Mínimo Vigente, fixado em Lei Federal.

Art. 9°.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias especificas do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão a partir de 1º de maio de 1985, revogadas as disposições em contrário.