O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito do Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara de Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

  As referências de nºs. 01, 02 e 03, da Lei nº 712/82, de 19/08/82, passam a vigorar com os seguintes valores:
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  Referência 01 .................................................................... Cr$ 20.721,00

  Referência 02 .................................................................... Cr$ 20.750,00

  Referência 03 .................................................................... Cr$ 20.780,00
• Art. 2°.

  O salário família passará a vigorar de acordo com o Artigo 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/66, da C.L.T., em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo vigente da região.
• Art. 3°.

  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias específicas do Pessoal, suplementada se necessário.
• Art. 4°.

  Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de novembro de 1982, revogadas as disposições em contrário.