Art. 1º. Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada de meio eletrônico para a movimentação a seu cargo junto às instituições bancárias.
Art. 2º. A movimentação financeira, para os fins desta lei, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita, inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado pelas instituições bancárias e via Internet.
Art. 3º. As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, através de senha eletrônica, aos que compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma de legislação em vigor.

Parágrafo único. - A senha eletrônica equipar-se par aos efeitos desta lei, à assinatura de próprio punho do agente público.

Art. 4º. Deverão ser realizados contratos específicos com as instituições bancárias, detentoras das contas através das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.
Art. 5º. As mensagens que trafegam entre os sistemas eletrônicos dos bancos e da Administração Pública deverão ser criptográficas ou protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de setembro de 2002

Lei Ordinária nº 1244/2002 - 12 de setembro de 2002