- Art. 1°.
A Tabela do Vencimento do Pessoal Administrativo da Câmara de Vereadores, anexa à Lei nº 668, de 21 de fevereiro de 1980, passa a vigorar com os seguinte valores:
VENCIMENTOS DO PESSOAL V
ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
I – Diretor de Secretaria – Símbolo C.2 ......................... Cr$ 27.000,00
II – Escriturário – Referência 4 ....................................... Cr$ 7.598,00
Escriturário – Referência 5 ....................................... Cr$ 8.003,00
Escriturário – Referência 6 ....................................... Cr$ 8.408,00
III – Servente – salário mínimo regional ........................ Cr$ 4.795,00
- Parágrafo único. -A atualização a que refere a este artigo é calculada em oitenta por cento (80%) a mais sobre os padrões de vencimentos fixados pela Lei nº 672, de 18 de março de 1980, com exceção do item III, fixado pela Lei nº 682, e 17 de novembro de 1980.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações específicas de pessoal do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei, se necessário.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 1º de janeiro de 1981.
- Art. 4°.Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 16 de dezembro de 1980.
Lei Ordinária nº 685/1980 - 16 de dezembro de 1980
(a) Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em