O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara de Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- -
- Art. 1°.As Referências nºs. 01, 02 e 03, da Lei nº 695/81 de 14/11/81, passam a vigorar com os seguintes valores:
- -Referência 01 .................................... Cr$ 10.200,00Referência 02 .................................... Cr$ 10.250,00Referência 03 .................................... Cr$ 10.291,00
- Art. 2°.O Salário-Família passará a vigorar de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/66, da C.L.T., em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo vigente na Região.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das Dotações Orçamentárias específicas de Pessoal, suplementadas se necessário.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/11/81, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 1° de dezembro de 1981
Lei Ordinária nº 703/1981 - 01 de dezembro de 1981
(a) Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 1981