Art. 1°.

As referências de nºs. 01 e 02, da Lei nº 684, de 16/12/80, passam a vigorar com os seguintes valores:

Art. 2°.

O Salário-Família passará a vigorar de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/66, da C.L.T., em cinco por cento (5%) do salário vigente da região.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias específicas de Pessoal, suplementadas se necessário.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1981, revogadas as disposições em contrário.