O Prefeito Municipal de Camapuã:Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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- Art. 1°.O padrão “A”, referência I a III, da Tabela de Vencimentos do Pessoal, anexa Á Lei nº 641, de 19 de abril de 1979, passa a vigorar com os seguintes valores:
- -Padrão “A” – Referência I – Cr$ 1.798,00“ “ “ II - Cr$ 1.837,00“ “ “ III - Cr$ 1.857,00
- Art. 2°.As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias específicas de Pessoal, suplementares se necessário.
- Art. 3°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 1° de maio de 1979, data que aumentou o Salário Mínimo Regional, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 20 de junho de 1979
Lei Ordinária nº 647/1979 - 20 de junho de 1979
(a) Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em