- Art. 1°.
Ficam alterados os Artigos 183 a 238 da Lei nº 440, de 08 de setembro de 1968 (Código Tributário) os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
- TÍTULO VIIIDAS TAXAS
- Capítulo I
Da Incidência e das Isenções
- Art. 183Pelo exercício regular do poder de policia ou em razão da utilização, efetiva ou potencia, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Prefeitura, serão cobradas pelo Município, as seguintes taxas:
- I -de licença;
- II -de expediente e serviços diversos;
- III -de serviços urbanos;
- Art. 184São isentos das taxas de serviços urbanos:
- I -Os próprios federais e estaduais, quando exclusivamente utilizados por serviços da União ou Estado;
- II -os templos de qualquer culto.
- Capítulo IIDas Taxas de Licença
- Seção 1°Das Disposições gerais
- Art. 185As taxas de licença tem como fato gerador o poder de policia do Município na outorga de permissão para o exercício de atividades ou prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais.
- Art. 186As taxas de licença são exigidas para:
- I -localização de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, na jurisdição do Município;
- II -renovação de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços.
- III -funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais e de prestação de serviços em horários especiais;
- IV -exercício, na jurisdição do Município de comércio eventual ou abundante;
- V -execução de obras particulares;
- VI -execução de arruamento e loteamento em terrenos particulares;
- VII -publicidade;
- IX -ocupação de áreas em vias e logradouros municipais.
- Art.
Para efeito da cobrança da taxa de licença são considerados estabelecimentos de produção, comércio, industria ou de prestação de serviços os definidos nos Artigos 135 a 143 do Código Tributário.
- Seção 2°Da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento deProdução, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços
- Art. 188Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviço de qualquer natureza poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de localização outorgada pela Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
- Parágrafo único. -As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva da União, ou do Estado, não estão isentas da taxa de que trata este Artigo.
- Art. 189O pagamento da licença a que se refere o Artigo anterior será exigido por ocasião da abertura ou instalação do estabelecimento, ou cada vez que se verificar mudança do ramo de atividade.
- § 1° -A taxa será cobrada no valor de (1%) um por cento sobre o valor do capital registrado do estabelecimento ou o arbitrado pela autoridade municipal.
- § 2° -Entende-se por capital social total do empreendimento a soma dos capitais e alheios, demonstrados contabilmente pelos responsáveis ou seus representantes legais.
- Art. 190Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimento de produção, comércio, industria ou de prestação de serviços acompanhados de competente ficha de inscrição no cadastro da Prefeitura, pela forma e dentro dos prazos estabelecidos para esse fim no Título III, deste Código.
- Art. 191A licença para localização e instalação é concedida mediante despacho, expedindo-se o Alvará respectivo.
- Art. 192A taxa de licença de que trata este Seção independente de lançamento e será arrecadada quando da concessão da licença; a licença inicial, concedida depois de 30 de junho, será arrecadada pela metade.
- Seção 3°Da Taxa de Renovação da Licença para Localização deEstabelecimentos de Produção, Comércio ePrestação de Serviços
- Art. 193Além da taxa de licença para localização os estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços estão sujeitos, anualmente, à taxa de renovação da licença para localização.
- Art. 194A taxa de renovação de licença para localização será cobrada na base de 1% (um por cento) sobre o valor do capital do estabelecimento, atualizado pelo Cadastro Fiscal da Prefeitura.
- Art. 195O Alvará de Licença será também renovado anualmente e fornecido independentemente de novo requerimento desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e esteja inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura.
- Art. 196Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse do Alvará de que trata o Artigo anterior, após decorrido o prazo para pagamento da taxa de renovação.
- Parágrafo único. -O Alvará de Licença será conservado em lugar visível.
- Art. 197O não cumprimento do disposto no Artigo anterior poderá acarretar a interdição do estabelecimento mediante o ato da autoridade competente.
- § 1° -A interdição será procedida de notificação preliminar do responsável pelo estabelecimento, dando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação.
- § 2° -A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas devidas.
- Art. 198Far-se-á anualmente, o lançamento da taxa de renovação da licença de localização e funcionamento, a ser arrecadada nas épocas determinadas em regulamento.
- Seção 4°Da Taxa de Licença para FuncionamentoEm Horário Especial
- Art. 199Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante pagamento de uma taxa de licença especial.
- Art. 200A taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos em horários especiais será cobrada por dia, mês ou ano de acordo com a tabela anexa a este Código, e arrecadada antecipada e independente de lançamento.
- Art. 201É obrigatória a fixação, junto do Alvará de Licença de Localização, em local visível e acessível à fiscalização do comprovante da taxa de licença para funcionamento em horário especial em que conste claramente esse horário sob pena das sanções previstas no Código Tributário.
- Seção 5°Da Taxa de Licença para o Exercício de ComércioEventual ou Ambulante
- Art. 202A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será exigível por ano, mês ou dia.
- § 1° -Considera-se o comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano , especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.
- § 2° -É considerado, também, como comercio eventual o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.
- § 3° -Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimentos, instalações ou localização fixa.
- Art. 203Serão definidas em regulamento as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis nas vias ou logradouros públicos.
- Art. 204A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código e na conformidade do respectivo regulamento, observados os seguintes prazos:
- I -antecipadamente, quando por dia;
- II -até o dia 5 (cinco) do mês que for devida, quando mensalmente;
- III -durante o primeiro mês do semestre em que for devida, quando por ano.
- Art. 205O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação solo.
- Art. 206É obrigatória a inscrição na repartição competente, dos comerciantes eventuais ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
- § 1° -Não se inclui na exigência deste Artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos e comemorações, exploram o comércio eventual ou ambulante.
- § 2° -A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
- Art. 207Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a basear a cobrança desta.
- Art. 208Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.
- Art. 209São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio eventual ambulante:
- I -os cegos e mutilados que exercerem comércio em escala ínfima:
- II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
- III -os engraxates ambulantes.
- Seção 6°Da taxa de Licença para Execução deObras Particulares
- Art. 210A taxa de licença, para execução de obras particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução ou demolição de prédios ou em outra qualquer obra dentro das áreas urbanas do Município.
- Art. 211Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obras, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
- Art. 212A taxa de licença para execução de obras particulares será cobrada de conformidade com a tabela anexa à esta Lei.
- Art. 213São isentos da taxa de licença para execução de obras particulares:
- I - a limpeza ou pintura externa de prédios, muros ou gradis;
- II -a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
- III -a construção de barracos destinados à guarda de material para obras já devidamente licenciadas.
- Seção 7°
Da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos
E Loteamentos de Terrenos Particulares
- Art. 214A taxa de licença para execução de arruamentos de terrenos particulares e exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da Lei, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no Município.
- Art. 215Nenhum plano ou projeto de arruamento u loteamento poderá ser executado sem o prévio pagamento da taxa de que trata esta Seção.
- Art. 216A licença concedida constante de Alvará no qual se mencionarão do loteador ou arruador, com referência a obras de terraplanagem e urbanização.
- Art. 217A taxa de que trata esta Seção será cobrada de conformidade com a tabela anexa a esta Lei.
- Seção 8°Da Taxa de Licença para Publicidade
- Art. 218A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos no Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a prévia licença.
- Art. 219Incluem-se na obrigatoriedade do Artigo anterior:
- I -os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas e anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
- II -a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falante e propagandistas.
- Parágrafo único. -Compreende-se neste Artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem , de qualquer forma, visíveis ao público.
- Art. 220Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.
- Art. 221Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
- Parágrafo único. -Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
- Art. 222Ficam as anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, sujeitos á taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.
- Art. 223Os anúncios devem ser escritos em boa e pura linguagem, ficando por isso, sujeitos á revisão da repartição competente.
- Art. 223ªA taxa de licença para publicidade é cobrada segundo o período fixado para a publicidade e de conformidade com a tabela anexa a esta Lei.
- § 1° -Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) da taxa, os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas, bem como os redigidos em língua estrangeira.
- § 2° -A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença.
- § 3° -Nas licenças sujeitas a renovação anual, a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento.
- Art. 224São isentos da taxa de licença para publicidade:
- I -os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
- II -as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo de direção de estradas;
- III -os dísticos ou denominação de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrines internas;
- IV -os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estação de rádio-difusão.
- Seção 9°
- Art. 225Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barracos, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais, ou de prestação de serviços, e estacionamento privativo de veículo, em locais permitidos.
- Art. 226Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos, ou colocados em vidas e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção.
- Seção 10°Ta Taxa de Licença para Abate de Gado
- Art. 227O abate de gado destinado ao consumo público será feito no Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura.
- Art. 228Concedida a Licença de que trata o Artigo anterior o abate de gado fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.
- Art. 229A exigência da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes fiscalizados pelo serviço federal competente, salvo quanto ao gado cuja carne fresca se destinar ao consumo local, ficando o abate, nesse caso, sujeito ao tributo.
- Art. 230A arrecadação de que trata esta Seção será feita no ato da matança ou, no caso do Artigo anterior, quando for distribuído ao consumo local.
- Art. 231Fica sujeito ás penalidades previstos no Código Tributário e das Posturas Municipais, quem abater gado fora do Matadouro Municipal, sem prévia licença da Prefeitura Municipal e pagamento das taxas devidas.
- Capítulo IIIDas Taxas de Expediente e de Serviços Diversos
- Seção IDa Taxa de Expediente
- Art. 232A taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e documento às repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades Municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município.
- Art. 233A taxa de que trata este Capítulo é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal, e será cobrada de acordo com a tabela anexa a este código.
- Art. 234A cobrança será feita por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico na ocasião em que o ato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
- Art. 235Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos certidões relativos ao serviço de alistamento militar, ou para fins eleitorais.
- Seção IIDas Taxas de Serviços Diversos
- Art. 236Pela prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, de alinhamento e de cemitério, inclusive quanto às concessões, serão cobradas as seguintes taxas:
- I -de numeração de prédios;
- II -de apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadorias;
- III -de alinhamento e nivelamento;
- IV -de cemitério.
- Art. 237A arrecadação das taxas de que trata esta Seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com as tabelas anexas à este Código.
- Capítulo IVDa Taxa de Serviços Urbanos
- Art. 238A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, de serviços de limpeza pública, iluminação pública, conservação de calçamento e vigilância e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de móveis edificados ou não, localizados e beneficiados por esses serviços.
- Art. 239A taxa definida no Artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços.
- Art. 240A base de cobrança da taxa de serviços urbanos é a seguinte:
- I -Iluminação Pública................................................................Cr$ 20,00
- II -Limpeza Pública...................................................................Cr$ 10,00
- III -Conservação de Ruas e Calçadas........................................Cr$ 10,00
- Art. 241A taxa de serviços urbanos será cobrada justamente com os impostos imobiliários.”
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
TAXAS DE LICENÇA
ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES
Cr$
P/DIA
(Cr$)
P/MÊS
(Cr$)
P/ANO
(Cr$)
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais em Horário Especial
Prorrogação de horários:
Até as 22 horas...........................................
0,50
15,00
180,00
Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante:
Grupo A
2,88
64,00
516,00
Grupo B
7,20
150,00
1.500,00
Grupo C
14,40
250,00
2.000,00
Taxa de Licença para Obras Particulares
A – Construções:
Barracões nos quintais de casas residenciais, m2 de área coberta – áreas urbanas........................................................
0,20
Dependências em prédios,utilizadas por estabelecimento de qualquer natureza, por m2................................................................
0,20
Dependência em prédios residenciais, por m2 de área útil de piso coberto....................
0,20
Obras não especificadas nesta tabela por m2 de área útil de piso coberto....................
0,20
Reconstruções.............................................
0,10
Loteamentos:
A – Com área de até
100,00
B – De mais de
300,00
Taxa de Licença para Publicidades:
Alto-falante, rádio, vitrola e congêneres, por aparelho................................................
4,00
12,00
50,00
Taxa de Licença para Ocupação de Área e Logradouros Públicos:
Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, por m2..
0,20
6,00
72,00
Espaço ocupado por mercadorias, nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação, por dia e m2...............................
0,20
Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por dia e por m2..........................
0,20
Taxa de Licença para Abate de Gado no Matadouro Municipal:
A – Por cabeça de gado bovino vacum.......
4,00
B – Por cabeça de animal de outras espécies......................................................
2,00
- -
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES
Cr$
% sobre o Salário Mínimo
ALVARÁS
A – de licença concedida ou transferida
1,00
B – de qualquer outra natureza
1,00
ATESTADOS
A – de qualquer natureza
5,00
APROVAÇÃO
A – de arruamento, loteamentos, plantas e desmembramentos
20,00
BAIXAS
A – de qualquer natureza, em lançamentos ou registros
10,00
CERTIDÕES
A – de qualquer natureza
10,00
GUIAS
De qualquer natureza, excluídas as emitidas pelos servidores municipais e relativas aos serviços de Administração
3,00
PETIÇÕES
A – de qualquer natureza
5,00
AVERBAÇÕES E REGISTROS
A – averbações e registros de qualquer natureza – lavrados em livros municipais
10,00
AFORAMENTO
A – urbano – por metro quadrado
0,10
B – Chácaras – por hectares
50,00
SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS
A – Sepultura simples ou rasa
1,5%
B – Terreno p/ sepultura perpétua
60%
C – Terreno p/ sepultura já existente
40%
D – Abertura de sepultura simples
0,6%
E – Remodelação de túmulos
0,6%
TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
A – por emplacamento (além da taxa cobrada o preço de custo da placa fornecida)
2,00
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS E MERCADORIAS
A – de animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça
10%
B – de caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça
10%
C – de mercadorias ou objetos de qualquer espécie por quilo
5%
TAXA POR ALINHAMENTO OU NIVELAMENTO
A – alinhamento por metro linear
0,50
B – nivelamento por metro linear
0,50
Prefeitura Municipal de Camapuã-MT, 14 de Abril de 1971.
Lei Ordinária nº 478/1971 - 14 de abril de 1971
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de abril de 1971