MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°.O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.021, de 14 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Pontos de Produtividade
Categoria
Pontos
Médico
de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
Dentista
de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
Farmacêutico-Bioquímico
de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
Engenheiro Civil
de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
Outros de Nível Superior
de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)”
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 19 de dezembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1203/2001 - 19 de dezembro de 2001
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em