Art. 1°.

Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o aluguel residencial de Policiais Civis e Militares que, por solicitação da Administração Municipal forem transferidos para este Município.

Art. 2°.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a construção de casa para abrigar Policiais Civis e Militares, na sede do Município e também nos Distritos.

Art. 3°.

Para pagamento das despesas autorizadas por esta Lei, a Administração Municipal observará suas limitações financeiras.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.