ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica aprovada a Planta de Valores Unitários de Terrenos de que trata o § 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº 001, de 7 de dezembro de 1990, conforme o disposto no Anexo Único que esta Lei acompanha.
- Art. 2°.
O valor venal da edificação e construção observará o disposto no § 2º, do art. 14, da Lei Complementar nº 001/90, tendo como limite inferior R$ 30,00 (trinta reais) e como limite superior R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado.
- Art. 3°.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.
Camapuã, 23 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 1044/1997 - 23 de dezembro de 1997
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1997