Lei Ordinária nº 1041/1997 - 20 de novembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Superintendência Estadual de Mato Grosso do Sul – e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Superintendência Estadual de Mato Grosso do Sul, objetivando estabelecer regime de cooperação mútua, com vistas à implantação de uma unidade de atendimento do IBAMA no Município.
Art. 2°.
As despesas decorrentes em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 20 de novembro de 1997

Lei Ordinária nº 1041/1997 - 20 de novembro de 1997

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em