ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Superintendência Estadual de Mato Grosso do Sul, objetivando estabelecer regime de cooperação mútua, com vistas à implantação de uma unidade de atendimento do IBAMA no Município.
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Art. 2°.As despesas decorrentes em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 20 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 1041/1997 - 20 de novembro de 1997
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de novembro de 1997