ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica instituído como complemento de vencimento de Motorista, Operador de Máquina e Trabalhador Braçal, o ponto de produtividade, no valor de R$ 1,00 (um real) por unidade, aferido mensalmente no pagamento individual, de acordo com o Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.
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Parágrafo único. - Decreto do Poder executivo regulamentará a produtividade objeto desta Lei.
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Art. 2°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária especifica, suplementada se necessário.
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Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de1997, revogadas as disposições em contrário.
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-PONTOS DE PRODUTIVIDADE
CARGO
PONTOS
Motorista
de 01 (um) a 200 (duzentos)
Operador de Máquina
de 01 (um) a 200 (duzentos)
Trabalhador Braçal
de 01 (um) a 80 (oitenta)
Camapuã, 29 de outubro de 1997.
Lei Ordinária nº 1036/1997 - 29 de outubro de 1997
(a) ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em