O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
-
Art. 1°.
Fica totalmente remido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN devido pela Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã à Fazenda Pública Municipal.
-
Art. 2°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de fevereiro de 2011.
Camapuã - MS, 24 de março de 2011.
Lei Complementar nº 11/2011 - 24 de março de 2011
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de março de 2011